Regimento Interno;

Art. 28º – Sempre que o Presidente não se achar no recinto na hora regimental de início das sessões, o Vice-Presidente substitui-lo-á no desempenho das suas funções, cedendo-lhe o lugar à sua presença.

§ 1º – O mesmo fará o 1º Secretário em relação ao Vice-Presidente.

§ 2” – Quando o Presidente deixara Presidência, durante a sessão, as substituições serão efetuadas observando-se as disposições constantes deste Capítulo.

Art. 29º – Obedecida a ordem estabelecida no artigo anterior, o Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investidos na plenitude das respectivas funções.