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Estrutura Organizacional

  • Vice-Presidência

    Elisio Rodrigues Farias

    Telefone: (62)3464-1149

    E-mail: camaraaguafria@gmail.com

    Endereço: Rua João de Deus Nogueira, Qd31 Lt04, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 18h

    Competências

    Regimento Interno - Art. 30 – O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos e sucedê-lo-á no caso de vaga.


    § 1º - Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do inicio dos trabalhos, o Vice-Presidente substitui-lo-á no desempenho de suas funções, cedendo-lhe o lugar logo que for ele presente.


    § 2º da mesma forma substituirá o Presidente, quando este tiver de deixar a Presidência durante a sessão.


    Art. 31 - Compete ainda ao Vice-Presidente:


    I – desempenhar as atribuições do Presidente, quando este lhe transmitir o exercício do caso por estar licenciado;


    II – promulgar a fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções me os decretos legislativos sempre que o presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazer no prazo estabelecido;


    III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo no prazo estabelecido.