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Comissão De Finança e Orçamento

Presidente: Marinaldo Pinheiro Bezerra – MDB
Membro: Andreza gomes Guimarães – SD.
Membro: Fernanda Santos Moura Castro – PP.

Resolução 001/2020 – Art.45 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e tributário, e especialmente sobre:

I – Plano Plurianual;
II – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – Proposta Orçamentária e abertura de Créditos Orçamentários;
IV – a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
V – as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa e a receita do Município ou patrimônio público municipal.
VI – os balancetes e balanços gerais do Município;
VII – as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.