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Comissão Do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Assuntos Fundiários

Presidente: Raniel Xavier da Silva – PP.
Membro: Ivonete Barbosa Santos – SD.
Membro:
Elisio Rodrigues de Farias – PP.

Resolução 001/2020 – Art.47 – Compete à Comissão do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Assuntos Fundiários:
I – Receber, avaliar, investigar e encaminhar as denúncias relativas de agressão ao meio ambiente aos órgãos competentes.
II – Fiscalizar e acompanhar programas de Projetos Governamentais e não Governamentais relativos à proteção do meio ambiente.
III – Indicar representantes para o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente conforme paridade.
IV – Promover “Audiência Pública” em projetos que causam impactos ambientais no âmbito do Município.
V – Garantir no orçamento anual do município, recursos específicos destinados à defesa do meio ambiente.
VI – Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.