Biografia

Competências

Regimento Interno

Art. 108°- São deveres do Vereador:
I — Residir no Município;
Il — Comparecer à hora regimental, nos dias designados para abertura das sessões, nela permanecendo até o seu término;
III – Comparecer os vereadores às sessões ao menos de “blazer’ e as vereadoras convenientemente trajadas;
IV— Desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, na posse e ao término do mandato;
V- Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo até o 3ºgrau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
VI — Desempenhar-se dos cargos que lhe forem cometidos, salvo motivo justificado, desde que alegado perante o Presidente, a Mesa, ou à Câmara, conforme o caso;
VII- Cumprir os deveres dos cargos para os quais tenha sido designado ou eleito;
VIII — Comportar-se em Plenário com respeito, não perturbando os trabalhos;
IX- Comparecer às reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias das quais seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos a ele distribuídos, com a observância do prazo regimental;
X – Propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e ã segurança e ao bem-estar dos munícipes, bem como impugnaras que lhe pareçam contrárias ao interesse público;
XI – Comunicar sua falta ou ausência quando houver motivo justificado para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das Comissões;
XII— Observar as proibições contidas na Lei Orgânica do Município;
XIII — Obedecer às disposições regimentais;
XIV- Os vereadores devem ir para sessão com roupa social e os homens com blazer;