Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Lei 13709/2018

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Esta lei estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

A Câmara Municipal de Água Fria de Goiás, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, adota todas as medidas necessárias para garantir a privacidade e proteção dos dados pessoais tratados pela instituição. Abaixo, apresentamos informações importantes sobre a LGPD, nossos compromissos e como os titulares de dados podem exercer seus direitos.

Importância da LGPD para a Câmara Municipal
A LGPD exige que todas as entidades que tratam dados pessoais adotem medidas para garantir a proteção desses dados. Para a Câmara Municipal de Água Fria de Goiás, isso significa implementar políticas e procedimentos para proteger os dados pessoais de servidores, fornecedores e cidadãos.

Dados Coletados
A Câmara Municipal de Água Fria de Goiás pode coletar e tratar os seguintes dados pessoais:
• Dados de Identificação: Nome, endereço, telefone, e-mail, entre outros.
• Dados de Navegação: Informações sobre a navegação no site da Câmara, como páginas acessadas, tempo de permanência, entre outros.
• Dados de Serviços: Informações fornecidas voluntariamente pelo cidadão ao utilizar serviços oferecidos pela Câmara.

Finalidade do Tratamento de Dados
Os dados pessoais são tratados para finalidades específicas, tais como:
• Prestação de Serviços Públicos: Atendimento às solicitações e reclamações dos cidadãos.
• Comunicação: Envio de informações e notícias relevantes sobre as atividades da Câmara.
• Cumprimento de Obrigações Legais: Atender às exigências legais e regulatórias aplicáveis.

Direitos dos Titulares de Dados
Os titulares dos dados pessoais têm os seguintes direitos, conforme estabelecido pela LGPD:
• Confirmação de Tratamento: Solicitar confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.
• Acesso aos Dados: Obter acesso aos dados pessoais tratados pela Câmara.
• Correção de Dados: Solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Eliminação de Dados: Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular.
• Informação sobre Compartilhamento: Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Câmara realizou uso compartilhado de dados.

Como Exercer Seus Direitos
Os titulares de dados pessoais podem exercer seus direitos entrando em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Água Fria de Goiás através do e-mail:
[email protected]

O pedido será analisado e respondido em conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis.

Compromisso com a Segurança dos Dados
A Câmara Municipal de Água Fria de Goiás adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração. Essas medidas são continuamente revisadas e atualizadas para garantir a máxima proteção.
As informações contidas nesta página foram atualizadas pela última vez em 18/07/204.

A qualquer tempo as informações contidas nesta página podem ser atualizadas para melhor adequação a legislação vigente, processos de trabalho e soluções de tecnologia da informação.

Assim, recomenda-se que esta página seja periodicamente acessada.