Regimento Interno;

Art. 30º – São atribuições do 1º Secretário:

I- Proceder a chamada, nos casos previstos neste Regimento Interno, assinando as respectivas folhas;

II- ler todos os papéis sujeitos ao conhecimento ou à deliberação da Câmara;

III- determinar o recebimento e zelar pela guarda de proposições e papéis entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação da Câmara;

IV- Receber e determinara elaboração de toda correspondência oficia! da Câmara, sujeitando-se ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;

V- encerrar, com as necessárias anotações, as folhas de presença final de cada sessão;

VI- secretariar as reuniões da Mesa, redigindo, em livro próprio, as respectivas atas ou determinar sua lavratura;

VII- redigir as atas das sessões secretas;

VIII- substituir o Presidente, na falta do Vice-Presidente;

IX- fazer a inscrição de oradores;

X- superintendera redação da Ata, resumindo os trabalhos da Sessão e assiná-la juntamente como Presidente;

XI- assinar com o Presidente os atos da Mesa;