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Estrutura Organizacional

  • Assessoria Jurídica

    Amanda Maria Alves Reis Coelho

    Telefone: (62)3464-1149

    E-mail: camaraaguafria@gmail.com

    Endereço: Rua João de Deus Nogueira, Qd31 Lt04, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h

    Competências

    Contrato 001/2021, Compete:


    I - Assessorar os setores da Câmara Municipal objetivando a aplicabilidade de preceitos legais pertinentes dando suporte técnico e fornecendo orientações aos servidores;


    II - fornecer consultoria e assessoria ao Corpo de Vereadores da Câmara Municipal e às Comissões existentes;


    III - Elaborar Pareceres das Comissões;


    IV - Elaborar a revisão do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do Município;


    V - Propor e defender a Câmara Municipal em ações judiciais;


    VI - analisar e elaborar contratos afetos à Câmara Municipal,


    VII - Assessorar, com emissão de Parecer as licitações no âmbito da Câmara Municipal;


    VIII - analisar processos licitatórios, contrato e termos aditivos.