Contrato 001/2021, Compete:

I – Assessorar os setores da Câmara Municipal objetivando a aplicabilidade de preceitos legais pertinentes dando suporte técnico e fornecendo orientações aos servidores;

II – fornecer consultoria e assessoria ao Corpo de Vereadores da Câmara Municipal e às Comissões existentes;

III – Elaborar Pareceres das Comissões;

IV – Elaborar a revisão do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do Município;

V – Propor e defender a Câmara Municipal em ações judiciais;

VI – analisar e elaborar contratos afetos à Câmara Municipal,

VII – Assessorar, com emissão de Parecer as licitações no âmbito da Câmara Municipal;

VIII – analisar processos licitatórios, contrato e termos aditivos.